TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021385720115050561

Processo nº 0002138-57.2011.5.05.0561

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Fazenda Pública Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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