TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021364920145030008

Processo nº 0002136-49.2014.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

Licença Prêmio · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Outras Licenças · Juros · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcendência

Licença Prêmio Intervalo Intrajornada Honorários Advocatícios Outras Licenças Juros Participação nos Lucros e Resultados - PLR Reflexos Negativa de Prestação Jurisdicional Transcendência

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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