TSTImprocedenteJulgamento: 24/10/2016

Recurso de Revista nº 00021273620145120041

Processo nº 0002127-36.2014.5.12.0041

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Honorários Advocatícios · Professores · Gratificação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Competência Honorários Advocatícios Professores Gratificação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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