TSTImprocedenteJulgamento: 15/07/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021236420105120000

Processo nº 0002123-64.2010.5.12.0000

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Multa Cominatória / Astreintes · Anotação na CTPS

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias Multa Cominatória / Astreintes Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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