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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021135820145030023

Processo nº 0002113-58.2014.5.03.0023

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
CompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalReconhecimento de Relação de EmpregoDepósito/DiferençasRestituição/Indenização de DespesasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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