TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2013

Recurso de Revista nº 00020857320125030019

Processo nº 0002085-73.2012.5.03.0019

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Benefício de Ordem · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Benefício de Ordem Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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