TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020852520095100006

Processo nº 0002085-25.2009.5.10.0006

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Isonomia Salarial · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Revelia · Aviso Prévio

Nulidade Multa de 40% do FGTS Multa Prevista em Norma Coletiva Isonomia Salarial Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Revelia Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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