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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020757520115030015

Processo nº 0002075-75.2011.5.03.0015

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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