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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020674720145020007

Processo nº 0002067-47.2014.5.02.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Levantamento / Liberação · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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