TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2014

Agravo nº 00020603120105150008

Processo nº 0002060-31.2010.5.15.0008

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Juros · Descontos Fiscais · Contribuição Assistencial · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Juros Descontos Fiscais Contribuição Assistencial Horas Extras Intervalo Intrajornada Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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