TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00020344920125090325

Processo nº 0002034-49.2012.5.09.0325

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Seguro Desemprego · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

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