TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020120720135030136

Processo nº 0002012-07.2013.5.03.0136

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade · Multa por ED Protelatórios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Cálculo/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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