TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2013

Recurso de Revista nº 00020079820115150013

Processo nº 0002007-98.2011.5.15.0013

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Cominatória / Astreintes · Cabimento · Indenização por Dano Moral Coletivo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Transcedência Antecipação de Tutela / Tutela Específica Terceirização/Tomador de Serviços Multa Cominatória / Astreintes Cabimento Indenização por Dano Moral Coletivo Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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