TSTParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019886720155110012

Processo nº 0001988-67.2015.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Condições da Ação Competência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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