TSTImprocedenteJulgamento: 30/07/2025

Recurso de Revista nº 00019771520245120038

Processo nº 0001977-15.2024.5.12.0038

Gabinete da Presidencia

Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais

Gestante Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Décimo Terceiro Salário Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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