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TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019636620125030114

Processo nº 0001963-66.2012.5.03.0114

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Isonomia Salarial · Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Temas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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