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TSTProcedenteJulgamento: 16/02/2013

Recurso de Revista nº 00019582320105220102

Processo nº 0001958-23.2010.5.22.0102

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional
CompetênciaAssistência Judiciária GratuitaHonorários AdvocatíciosNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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