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TSTProcedenteJulgamento: 03/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00019477720135050161

Processo nº 0001947-77.2013.5.05.0161

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Prescrição e Decadência · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Férias · Gratificação por Tempo de Serviço · Outras Gratificações · Promoção
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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