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TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019477020095100002

Processo nº 0001947-70.2009.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Teto Salarial - Limitação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Isonomia Salarial · Cabimento
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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