TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019463320125030113

Processo nº 0001946-33.2012.5.03.0113

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Aplicabilidade · Coisa Julgada · Isonomia Salarial

Inconstitucionalidade Material Reconhecimento de Relação de Emprego Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Anotação/Baixa/Retificação Aplicabilidade Coisa Julgada Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

23% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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