TSTProcedenteJulgamento: 31/01/2014

Agravo nº 00019414020115070014

Processo nº 0001941-40.2011.5.07.0014

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Gratificação · Gratificação de Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição

Aplicabilidade Honorários Advocatícios Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Gratificação Gratificação de Função Salário por Equiparação/Isonomia Prescrição

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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