TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019239420135150056

Processo nº 0001923-94.2013.5.15.0056

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Anotação na CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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