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TSTProcedenteJulgamento: 13/08/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00018988520135030001

Processo nº 0001898-85.2013.5.03.0001

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Coisa Julgada · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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