TSTProcedenteJulgamento: 20/06/2013

Embargos nº 00018748920115030110

Processo nº 0001874-89.2011.5.03.0110

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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