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TSTProcedenteJulgamento: 16/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018738620115030019

Processo nº 0001873-86.2011.5.03.0019

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Nulidade · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Aposentadoria e Pensão
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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