TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2014

Recurso de Revista nº 00018130720125030140

Processo nº 0001813-07.2012.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Enquadramento · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes

Enquadramento Sindical Terceirização/Tomador de Serviços Reconhecimento de Relação de Emprego Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras Enquadramento Multa Prevista em Norma Coletiva Aplicabilidade Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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