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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017932320145030018

Processo nº 0001793-23.2014.5.03.0018

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Suspensão do Processo · Multa Cominatória / Astreintes · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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