TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017901220245120004

Processo nº 0001790-12.2024.5.12.0004

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gestante · Aviso Prévio · Saldo de Salário · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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