TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017799020165070007

Processo nº 0001779-90.2016.5.07.0007

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva · Intervalo Intrajornada

Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Legitimidade Ativa e Passiva Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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