TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017735020125020076

Processo nº 0001773-50.2012.5.02.0076

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Juros · Honorários Advocatícios · Diferenças por Desvio de Função · Contribuição Assistencial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva

Ente Público Intervalo Intrajornada Horas Extras Juros Honorários Advocatícios Diferenças por Desvio de Função Contribuição Assistencial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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