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TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2014

Recurso de Revista nº 00017683420115150033

Processo nº 0001768-34.2011.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Criação de Dotação Orçamentária · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
Criação de Dotação OrçamentáriaAnotação/Baixa/RetificaçãoReajuste SalarialSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaSucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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