TSTImprocedenteJulgamento: 22/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017435220165210009

Processo nº 0001743-52.2016.5.21.0009

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Legitimidade · Natureza Jurídica · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Desfundamentação · Fazenda Pública

Prescrição Legitimidade Natureza Jurídica Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Desfundamentação Fazenda Pública

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