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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017400920135030008

Processo nº 0001740-09.2013.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Coisa Julgada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Transcedência · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Anotação/Baixa/Retificação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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