TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017219020125150044

Processo nº 0001721-90.2012.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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