Embargos de Declaração Cível nº 00017136020105030063
Processo nº 0001713-60.2010.5.03.0063
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Nulidade · Vícios Formais da Sentença · Honorários Advocatícios · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral
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