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TSTImprocedenteJulgamento: 06/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017027320135050191

Processo nº 0001702-73.2013.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Coisa Julgada · Penhora / Depósito/ Avaliação · Custas / Emolumentos
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 8.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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