TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2015

Recurso de Revista nº 00016968020135100012

Processo nº 0001696-80.2013.5.10.0012

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 5.226 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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