TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016924020165050121

Processo nº 0001692-40.2016.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reserva de Plenário

Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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