TSTProcedenteJulgamento: 03/07/2024

Recurso de Revista nº 00016672020135020443

Processo nº 0001667-20.2013.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Contribuição Sindical · Salário por Fora - Integração · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Aplicabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Ente Público · Aviso Prévio · Desconto Sindical · Reflexos · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Correção Monetária

Multa do Artigo 477 da CLT Depósito/Diferenças Contribuição Sindical Salário por Fora - Integração Décimo Terceiro Salário Proporcional Adicional de Insalubridade Aplicabilidade Terceirização/Tomador de Serviços Saldo de Salário Férias Proporcionais Ente Público Aviso Prévio Desconto Sindical Reflexos Adicional Noturno Multa do Artigo 467 da CLT Base de Cálculo Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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