TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016530420125090014

Processo nº 0001653-04.2012.5.09.0014

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa Convencional · Compensação de Jornada · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa Convencional Compensação de Jornada Horas Extras Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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