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TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00016497920115180004

Processo nº 0001649-79.2011.5.18.0004

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Competência · Interesse Processual · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaInteresse ProcessualAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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