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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2013

Agravo nº 00016495620125030006

Processo nº 0001649-56.2012.5.03.0006

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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