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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00016433420125030108

Processo nº 0001643-34.2012.5.03.0108

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Competência da Justiça do Trabalho · Enquadramento Sindical · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Prescrição · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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