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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016433120125010030

Processo nº 0001643-31.2012.5.01.0030

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Prescrição e Decadência · Custas · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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