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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016406720155220101

Processo nº 0001640-67.2015.5.22.0101

Gabinete da Presidencia

Competência · Juros · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Contrato Nulo - Efeitos · Requisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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