TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00016314620115040231

Processo nº 0001631-46.2011.5.04.0231

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Empregado Público · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Despedida/Dispensa Imotivada Empregado Público Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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