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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2015

Agravo nº 00016304620105150116

Processo nº 0001630-46.2010.5.15.0116

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Condições da Ação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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