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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00016296020175050612

Processo nº 0001629-60.2017.5.05.0612

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Fazenda Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros de Mora · Ente Público
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisFazenda PúblicaNegativa de Prestação JurisdicionalValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoJuros de MoraEnte Público
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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