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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016232320165060010

Processo nº 0001623-23.2016.5.06.0010

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Férias Coletivas
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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

26% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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