TSTImprocedenteJulgamento: 21/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00016114620115180011

Processo nº 0001611-46.2011.5.18.0011

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Cargo de Confiança · Divisor · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição · Litigância de Má Fé

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Cargo de Confiança Divisor Auxílio/Tíquete Alimentação Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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